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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo civil - execução - impenhorabilidade das prestações devidas pela Segurança Social - princípio da igualdade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 446 (Suplemento), p.535-539 23cm
Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 130/95, de 14 de Março de 1995, Processo n.º 513/94 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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