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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta da constitucionalidade - reserva de competência legislativa da assembleia da república - organização e competência dos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, MaiaDouro, n.º 434, p.133-142 23cm
(..) tribunais - extinção da CNN - Companhia Nacional de Navegação - tribunal competente para apreciar as questões relativas a créditos emergentes das relações jurídico-laborais não reconhecidas pela comissão liquidatária. Março de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 151/84, de 8 de Fevereiro de 1994, Processo n.º 618/93 do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional