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Supremo Tribunal de Justiça Acção de letra - competência territorial - conflito negativo - casos julgados contraditórios Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 419, p.626-630 23cm Outubro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Julho de 1992, Processo n.º 82196 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |