Biblioteca TCN


1/7
Analítico de Periódico



Supremo Tribunal Administrativo
Aposentação - decisão de contagem prévia de tempo de serviço - acto preparatório - acto lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 444, p.234-239 23cm
Março de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Fevereiro de 1995, Recurso n.º 34703 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo


Direito Administrativo