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Supremo Tribunal Administrativo Aposentação - decisão de contagem prévia de tempo de serviço - acto preparatório - acto lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 444, p.234-239 23cm Março de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Fevereiro de 1995, Recurso n.º 34703 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |