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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização preventiva da constitucionalidade - estatuto dos juízes do Tribunal de Contas - exercício de funções docentes e de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 429, p.470-478 23cm
(..) investigação cientifica de natureza jurídica. Outubro de 1993. Jurisprudencia. Acórdão n.º 459/93, de 16 de Agosto de 1993, Processo n.º 426/93 do Plenário do Tribunal Constitucional
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