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Supremo Tribunal de Justiça Recursos em processo penal Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 496, p.164-169 23cm Maio de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Abril de 2000, Processo n.º 172/2000 da 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |