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Supremo Tribunal Administrativo Militares da guarda fiscal. Penas disciplinares e medidas estatutárias. Amnistia da lei 16/86, de 16 de Junho Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 399, p.310-317 23cm Outubro de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Julho de 1990, Processo n.º 26566 (Secção do Contencioso Administrativo) Direito Administrativo |