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Revista Fiscal Impugnação. Fundamento da posição. Erro na forma de processo. Convolação Revista Fiscal, Uniarte Gráfica / Vida Económica - Editorial, SA, N.º 1, Janeiro/Fevereiro 2011, p.17-23 30cm Jurisprudência. Anotação ao Acórdão do STA de 29 de Setembro de 2010, Processo n.º 0127/10, Relator: Dr.ª Isabel Marques da Silva Direito Fiscal |