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Monografia
2006
Rocha, Joaquim Freitas
Direito financeiro local (finanças locais).- Janeiro, 2009.- Fabigráfica.- 206p 23cm. - (Estudos Regionais e Locais)
Editada pelo CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho
ISBN 978-989-95115-7-6 (Broch.) : ?
Direito Administrativo
1. Enquadramento do Direito financeiro local
1.1. O direito local no quadro de uma concepção pós-moderna de Direito
1.2. Um conceito adequado de Autarquia local
1.3. O Direito das Autarquias locais
1.4. O Direito financeiro local - âmbito de aplicação
1.5. Os princípios enformadoresd do Direito financeiro local
1.5.1. Princípio da autonomia
1.5.1.1. A autonomia autárquica em geral
1.5.1.2. A autonomia financeira em particular
a) Enunciação do princípio
b) Limites à autonomia financeira
Alfa) Limites económicos: a dependência em relação às transferências do Estado
Beta) Limites jurídicos: a reserva de lei, a tutela, o controlo financeiro e a proibição de défices excessivos
1.5.2. Princípio da igualdade entre Autarquias
1.5.3. Princípio da solidariedade
1.5.4. Princípio da transparência
1.5.5. Princípio da livre iniciativa económica
1.6. Quadro genérico do sistema financeiro local português
2. Teoria geral dos actos financeiros autárquicos
2.1. Os actos previsionais
2.1.1. As grandes opções do plano autárquicas
2.1.2. O orçamento das Autarquias locais
2.1.2.1. Enquadramento
2.1.2.2. O procedimento orçamental autárquico
2.1.2.3. Os princípios e as regras orçamentais autárquicos
§ único: Enquadramento
a) Anualidade
b) Plenitude
c) Discriminação
Alfa) Especificação
Beta) Não compensação
Gama) Não consignação
d) Exclusividade
e) Equilíbrio
Alfa) Critério do orçamento efectivo
Beta) Critério do orçamento ordinário
Gama) Critério do orçamento corrente
Delta) Critério adoptado
Epsilon) O pacto de estabilidade e crescimento e a proibição de défices excessivos
2.2. Os actos executórios e os princípios relativos à execução
a) Tipicidade
b) Boa-gestão
c) Segregação funcional
2.3. Os actos de prestação de contas
2.3.1. A importância do controlo financeiro
2.3.2. Formas de controlo
2.3.3. As obrigações declarativas dos Entes locais
3. As despesas das Autarquias locais
§ único: sequência
3.1. A relevância das despesas públicas autárquicas
3.2. O problema da selecção das despesas públicas autárquicas
3.3. Aspectos genéricos de regime
3.4. Tipologia das despesas das Autarquias locais
3.4.1. Despesas correntes
a) Despesas com o pessoal
b) Aquisição de bens e serviços
c) Juros e outros encargos
d) Transferências correntes
3.4.2. Despesas de capital
a) Aquisição de bens de capital
b) Transferências de capital
c) Despesas com os activos financeiros
d) Despesas com os passivos financeiros
4. As receitas das Autarquias locais
§ único: sequência
4.1. Receitas originárias
4.1.1. De natureza financeira
4.1.1.1. Receitas patrimoniais
4.1.1.1.1. O património autárquico (dominial e obrigacional)
4.1.1.1.2. As receitas provenientes do património
4.1.1.1.2.1. Receitas provenientes da exploração do activo dominial
4.1.1.1.2.2. Receitas provenientes da exploração do activo obrigacional
a) Partições sociais
b) Relações contratuais com os administrados
Alfa) Receitas provenientes das actividades empresariais e das prestações de serviços exercidas directamente pela Autarquia
Beta) Receitas provenientes das actividades empresariais e das prestações de serviços exercidas indirectamente - as empresas municipais
4.1.1.2. Receitas tributárias
4.1.1.2.1. Os poderes tributários das Autarquias
a) Os poderes de criação de tributos e de delimitação da respectiva base de incidência
b) Os poderes de liquidação e cobrança de tributos
4.1.1.2.2. Os tipos tributários autárquicos
a) Impostos não estaduais
Alfa) O imposto municipal sobre imóveis (IMI)
Beta) O imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT)
Gama) O imposto único de circulação (IUC)
Delta) Derramas
b) Taxas
Alfa) Taxas e tarifas
Beta) O regime geral das taxas das Autarquias locais
C) Encargos de mais-valias
4.1.1.3. Receitas creditícias
4.1.1.3.1. O recurso aos emprestimos
4.1.1.3.1.1. Enquadramento do recurso aos empréstimos por parte dos Municípios
4.1.1.3.1.2. Os limites genéricos do recurso aos empréstimos
4.1.1.3.1.3. Os limites específicos de cada empréstimo
a) Empréstimos de curto prazo
b) Emprestimos a médio e longo prazo
Alfa) Aplicação em investimentos
Beta) Saneamento financeiro (situações de equilíbrio financeiro conjuntural)
Gama) Reequilíbrio financeiro (situações de desequilíbrio financeiro estrutural)
4.1.1.3.2. As aberturas de crédito
4.1.1.3.3. A emissão de obrigações municipais
4.1.1.3.4. O recurso a garantias
4.1.1.3.5. O carácter não efectivo da receita - o endividamento municipal
4.1.2. De natureza não financeira
4.2. Receitas derivadas - a perequação financeira
4.2.1. Enquadramento do fenómeno perequitativo
a) Finalidades da perequação
b) Tipologia dos instrumentos perequitativos
4.2.2. Instrumentos perequitativos obrigatórios
4.2.2.1. Condicionados
a) Fundo social municipal
b) Fundo de coesão municipal
4.2.2.2. Incondicionados
a) Fundo geral municipal
b) Participação no IRS
4.2.2.3. O Fundo de equilíbrio financeiro
4.2.3. Instrumentos perequitativos discricionários (subvenções)
4.3. Receitas derivadas (continuação) - os fundos europeus
a) Enquadramento da política regional europeia
b) Em particular, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)
5. Contencioso tributário local
5.1. A lesividade dos actos jurídicos financeiros autárquicos
5.2. Os meios de reacção dos munícipes/contribuintes