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Supremo Tribunal Administrativo Recurso contencioso. Acto administrativo. Acto normativo Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 392, p.303-318 23cm Jurisprudência. Acórdão de 19 de Dezembro de 1989. Processo n.º 21745 (Secção de Contencioso Administrativo). Janeiro de 1990 Direito Administrativo |