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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - majoração de remunerações por efeito de tributação dos funcionários e agentes da administração (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 463, p.145-152 23cm
(..) pública em imposto profissional - competência legislativa reservada da Assembleia da República - regime da aposentação na função pública - autorizações legislativas - respeito pelos limites nela estabelecidos. Fevereiro de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 19/97, de 15 de Janeiro de 1997, Processo n.º 676/95 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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