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Ministério Público Contrato de prestação de serviço - empregada de limpeza - incompetência do Tribunal Administrativo Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 497, p.53-53 23cm Julho de 2000. Parecer de 24 de Janeiro de 2000, Recurso n.º 45739 do Supremo Tribunal Administrativo Direito Civil |