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Supremo Tribunal de Justiça Processo laboral - omissão de despacho a decidir a matéria de facto - anulação do julgamento Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 484, p.304-307 23cm Março de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Fevereiro de 1999, Processo n.º 333/98 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |