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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Danos resultantes de actos de natureza jurisdicional - relações jurídicas administrativas - responsabilidade civil do estado - prisão preventiva (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 466, p.276-283 23cm
(..) ilegal - incompetência dos tribunais administrativos. Maio de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Abril de 1997, Recurso n.º 31873 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo