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Supremo Tribunal de Justiça Crime de homicídio qualificado cometido com arma de fogo proibida - concurso real Boletim do Ministério da Ivstiça, MaiaDouro, n.º 434, p.292-307 23cm Março de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Fevereiro de 1994, Processo n.º 43151 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |