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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recurso plural - recurso em acta de julgamento - alegações escritas - alegações orais - forma idêntica das alegações nos recursos plurais
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 414, p.383-388 23cm
Março de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Fevereiro de 1992, Processo n.º 42453 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal