Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Concurso de infracções - fraude fiscal - falsificação de documentos - burla
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 491, p.41-78 23cm
Dezembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Novembro de 1999, Processo n.º 754/99 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal