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Supremo Tribunal de Justiça Concurso de infracções - fraude fiscal - falsificação de documentos - burla Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 491, p.41-78 23cm Dezembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Novembro de 1999, Processo n.º 754/99 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |