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Monografia
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Almeida, Mário Aroso
Anulação de actos administrativos e relações juridicas emergentes.- Fevereiro 2002.- G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina.- 895p 23cm
Dissertação de doutoramento em ciências jurídico-politicas na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Colecção Teses
ISBN 972-40-1676-5 (Broch.) : €50,00
Direito Administrativo
INTRODUÇÃO
0. A anulação contenciosa de actos administrativos e as pretensões materiais com ela relacionadas na perspectiva do novo contencioso administrativo português
1. Relações jurídicas emergentes da anulação e execução das sentenças de anulação de actos administrativos
2. Construção tradicional da execução das sentenças
3. Apreciação preliminar da construção tradicional da execução das sentenças
3.1. Reconstrução do conceito: execução da sentença e conformação com a anulação
3.2. Execução das sentenças de anulação e posições subjectivas individuais
4. Coordenadas da investigação
5. Plano da exposição
PRIMEIRA PARTE - Enquadramento: acto administrativo, procedimento, processo de anulação e relações jurídicas subjacentes
PRIMEIRO CAPÍTULO - Acto administrativo e posições jurídicas subjectivas dos particulares
§ 1.º O acto administrativo
1. O acto administrativo
2. Acto administrativo e meras declarações jurídicas
3. Tipos de efeitos dos actos administrativos sobre a esfera de terceiros
§ 2.º As posições jurídicas individuais
SEGUNDO CAPÍTULO - Procedimento administrativo e relações jurídico-administrativas
1. O procedimento administrativo: aspectos funcionais e estruturais
2. Posições subjectivas procedimentais
3. Posições procedimentais e posições de fundo perante a Administração
TERCEIRO CAPÍTULO - Acto administrativo anulável e relações jurídico-administrativas
1. Obrigatoriedade do acto administrativo e necessidade da sua anulação
2. Momento constitutivo da sentença e pretensão anulatória do interessado: instrumentalidade da pretensão anulatória e continuidade da defesa da posição subjectiva de fundo
3. Implicações no plano da configuração do objecto do processo contencioso de anulação
3.1. Configuração do objecto do processo: em primeira linha, a pretensão anulatória - rectius, a negação do poder consubstanciado no acto impugnado
3.2. Configuração do objecto do processo: o problema da extensão do processo ao accertamento negativo do poder consubstanciado no acto impugnado
SEGUNDA PARTE - Sentido e alcance da anulação contenciosa de actos administrativos
PRIMEIRO CAPÍTULO - Efeito repristinatório da anulação do acto administrativo
PRIMEIRA SECÇÃO - Efeito constitutivo e repristinatório da anulação
1. Rectroactividade da anulação: sentido e limites
2. Alcance constitutivo e repristinatório da anulação
SEGUNDA SECÇÃO - O problema do efeito repristinatório da anulação
1. O problema do efeito repristinatório da anulação
2. Em particular, o lugar paraleleo do efei9to repristinatório da revogação anulatória
3. Efeito repristinatório da anulação contenciosa
TERCEIRA SECÇÃO - Configuração da repristinação operada pela anulação
SEGUNDO CAPÍTULO - Represtinação e relações emergentes da anulação - destino das situações constituidas por actos conexos e dever de reexame a cargo da Administração
PRIMEIRA SECÇÃO - Delimitações dos actos conexos, cuja validade depende do acto anulado
SEGUNDA SECÇÃO - Problema da definição do regime de invalidade dos actos conexos
1. Núcleo duro do regime de nulidade de actos conexos
2. A hipótese de uma categoria de actos conexos apenas anuláveis
3. O caso particular do regime de validade dos contratos conexos
TERCEIRA SECÇÃO - Nulidades dos actos consequentes e salvaguarda da posição dos beneficiários
§ 1.º Protecção da posição dos beneficiários no plano substantivo
§ 2.º Protecção da posição dos beneficiários no plano processual
QUARTA SECÇÃO - Conclusões. Perspectivas de evolução
1. Plano processual
2. Plano material
TERCEIRA PARTE - Relações jurídicas materiais emergentes da anulação contenciosa de actos administrativos
PRIMEIRO CAPÍTULO - Relações jurídicas de conteúdo repristinatório
PRIMEIRA SECÇÃO - Execução do efeito repristinatório da anulação
§ 1.º Execução do efeito repristinatório e reparação de danos: breve exposição das principais posições assumidas na doutrina alemã
1. Tutela repristinatória como remoção de consequências (Folgenbeseitigung)
2. Tutela represtinatória e repetição do indevido (Erstattung)
§ 2.º Execução do efeito repristinatório e reparação de danos: diferenciação funcional e delimitação concreta
1. Diferenciação funcional entre tutela de conteúdo repristinatório e reparação de danos
2. Delimitação do campo de intervenção da tutela de conteúdo repristinatório em relação à reparação de danos
§ 3.º Definição final da execução do efeito repristinatório da anulação do acto administrativo
SEGUNDA SECÇÃO - Fundamento, natureza e alcance dos actos de execução do efeito repristinatório da anulação
1. A execução do efeito repristinatório da anulação não envolve a substituição do acto anulado
2. Em particular, a reintegração do funcionário
3. O problema dos comandos de execução do efeito repristinatório da anulação
SEGUNDO CAPÍTULO - Deveres jurídicos complementares em relação à execução do efeito repristinatório da sentença
1. Ilustração no domínio paradigmático dofuncionalismo público - a reconstituição da carreira do funcionário
2. Um delicado caso de fronteira: o problema do direito do funcionário aos vencimentos
TERCEIRO CAPÍTULO - Relações jurídicas emergentes da anulação e (re)exercício do poder por parte da Administração
§ 1.º O dever de substituição do acto negativo
§ 2.º O problema da renovação do acto de conteúdo positivo
1. Apreciação crítica da construção tradicional sobre a renovação de actos administrativos de conteúdo positivo
2. O poder de renovar o acto de conteúdo positivo como limite ao dever de repristinar
3. Articulação concreta entre o dever de executar o efeito repristinatório da anulação e o poder de renovar o acto anulado de conteúdo positivo
§ 3.º O problema da substituição do acto de conteúdo positivo por outro acto administrativo de efeito igual ou equivalente
QUARTO CAPÍTULO - Eficácia temporal e regime jurídico aplicável aos actos subsequentes à anulação
PRIMEIRA SECÇÃO - Enquadramento - Retroactividade e actuação administrativa reportada ao passado
SEGUNDA SECÇÃO - O problema da eficácia temporal dos actos subsequentes à anulação contenciosa
§ 1.º Delimitação do campo da análise
§ 2.º O problema da retroactividade dos actos a praticar na sequência da anulação na jurisprudência portuguêsa - apreciação crítica
1. Os argumentos do Supremo Tribunal Administrativo
2. Apreciação crítica: o argumento da tutela do recorrente
3. Apreciação crítica: o argumento da reintegração da legalidade violada
§ 3.º Posição adoptada quanto ao problema da retroactividade dos actos a praticar na sequência da anulação
§ 4.º Apreciação crítica do direito positivo vigente
1. O problema da interpretação do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo
2. Propostas de reformulação do regime de direito positivo vigente
TERCEIRA SECÇÃO - Problema do regime jurídico aplicável aos actos subsequentes à anulação contenciosa
§ 1.º Ponto prévio. Natureza substantiva do problema do ponto de referência temporal dos actos a praticar
§ 2.º Delimitação do dever de a Administração actuar por referência ao passado: o problema geral das superveniências normativas não retroactivas
1. O problema das supervrniências normativas não retroactivas em tese geral
2. O problema das superveniências normativas não retroactivas no quadro especifico da nossa análise
§ 3.º Impossibilidade de actuar por referência ao passado
§ 4.º O caso particular das situações de impossibilidade no domínio do direito do urbanismo
QUINTO CAPÍTULO - Relações jurídicas emergentes da anulação e dever de indemnizar em caso de impossibilidade de cumprir
1. Conversão do dever de restituir num dever de restituir pelo valor
2. A construção na doutrina portuguesa de um dever de indemnizar quando tem lugar uma causa legítima de inexecução
3. Apreciação crítica da construção tradicional
3.1. O problema do fundamento do dever de indemnizar
3.2. Rejeição do modelo da responsabilidade por facto lícito
4. Posição adoptada quanto à natureza do dever de indemnizar
5. Dever de indemnizar e responsabilidade civil da Administração por danos causados pelo acto anulado
Breves conclusões