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Analítico de Periódico
Procuradoria-Geral da República
Funcionário público. Acidente em serviço. Responsabilidade civil. Estado. Sub-rogação. Direito de regresso.
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, S.A., N.º 409, p.9-32 23cm
Outubro de 1991. Parecer n.º 50/90, de 24 de Abril de 1991. Este parecer foi votado na sessão do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, de 24 de Abril de 1991, e homolgado por despachos de Suas Excelências o Ministro da Administração Interna, de 6 de Junho de 1991, e Secretário de Estado do Orçamento, de 3 de Setembro de 1991
Direito Administrativo