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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional - 2.ª Secção
Custas judiciais. Acesso aos tribunais. Irretroactividade. Princípio da confiança. Princípio do estado de direito. Principio da igualdade.
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, S.A., N.º 409, p.117-129 23cm
Outubro de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 352/91, de 4 de Julho de 1991, Processo n.º 99/90
Direito Constitucional; Custas Judiciais