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Supremo Tribunal Administrativo PSP - pena de expulsão Boletim do Ministério da Ivstiça, MaiaDouro, n.º 434, p.382-387 23cm Março de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Fevereiro de 1994, Processo n.º 26528 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |