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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Desconformidade com a decisão do Supremo Tribunal de Justiça - recurso para o Tribunal Constitucional - natureza - admissão
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 454, p.505-506 23cm
Março de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Fevereiro de 1995, Processo n.º 47451 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal