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Supremo Tribunal Administrativo Processo disciplinar - incompatibilidade entre o exercício de funções públicas e o de actividades privadas - despacho (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 416, p.429-434 23cm (..) fundamentado reconhecendo a incompatibilidade. Maio de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Abril de 1992, Processo n.º 23088 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |