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Analítico de Periódico
Mesquita, M. Henrique
T.R.C., Acórdão de 12 de Abril de 1994 (Contrato-promessa de compra e venda de baldios, tendo em ..
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 127.º, Fevereiro de 1995, N.º 3847, p.310-320 29,5cm
.. vista a sua projectada expropriação, no período de vigência dos decretos-lei n.ºs 39/76 e 40/76, de 19 de Janeiro). Jurisprudência. Anotada.
Direito Civil