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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo civil - julgamento sumário do recurso - princípio da fundamentação das decisões judiciais
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 485, p.70-74 23cm
Abril de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 151/99, de 9 de Março de 1999, Processo n.º 857/98 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional