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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta de constitucionalidade - recursos em processo civil - retenção dos agravos cuja subida diferida os não torne (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 425, p.142-149 23cm
(..) absolutamente inúteis - princípio da igualdade e do acesso ao direito e aos tribunais. Abril de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 208/93 de 16 de Março de 1993, Processo n.º 91/92 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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