11 Analítico de Periódico | |
Mesquita, M. Henrique T.R.C., Acórdão de 25 de Fevereiro de 1997 (Arrendamento: direitos do senhorio relativamente a obras ilícitas realizadas pelo .. Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 130.º, Outubro de 1997, N.º 3879, p.187-192 29,5cm .. arrendatário, quando não constituam fundamento de despejo). Jurisprudência. Anotado Direito Civil |