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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Eleições autárquicas. Contencioso do processo de votação. Reclamação ou protesto prévios. Pessoalidade do direito de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela Artes Gráficas, SA, N.º 393, p.102-119 23cm
(..) sufrágio. Voto acompanhado. Anulação de eleição. Fevereiro de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 3/90, de 3 de Janeiro de 1990, Processo n.º 416/89 - 1.ª Secção (Plenário)
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