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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - objecto idóneo dos recursos de fiscalização concreta - conceito de «norma» - acórdão do Supremo (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 463, p.112-127 23cm
(..) Tribunal de Justiça estabelecendo jurisprudência obrigatória nos termos do artigo 445.º do Código de Processo Penal - garantias do processo penal - contraditório do arguido no caso de alteração da qualificação jurídica dos factos, susceptivel de o prejudicar - formalidades da busca judicialmente autorizada - inviolabilidade do domicílio. Fevereiro de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 16/97, de 14 de Janeiro de 1997, Processo n.º 821/95 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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