Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal Administrativo
Suspensão de eficácia dos actos - grave lesão do interesse público - processo disciplinar - punição baseada em factos genéricos e abstractos
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica MaiaDouro, n.º 430, p.299-306 23cm
Novembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Outubro de 1993, Processo n.º 32728 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo


Direito Administrativo