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Supremo Tribunal Administrativo Oposição à execução fiscal - reversão da execução - herdeiro do sócio gerente - responsabilidade subsidiária Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 442, p.45-48 23cm Janeiro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Dezembro de 1994, Recurso n.º 18465 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |