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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
O instituto dos assentos e a sua validade jurídico-constitucional - a questão da constitucionalidade da nor«ma do artigo 2.º do código civil - declaração de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 457, p.98-110 23cm
(..) inconstitucionalidade com força obrigatória geral. Junho de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 743/96, de 28 de Maio de 1996, Processo n.º 240/94 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
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