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Supremo Tribunal de Justiça Crime de furto qualificado - crime de furto familiar - união de facto - interpretação extensiva - coisa particularmente acessível (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 437, p.207-214 23cm (..) ao agente - crime de receptação. Junho de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Abril de 1994, Processo n.º 46328 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |