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Supremo Tribunal de Justiça Acidente de trabalho - retribuição - ajudas de custo - trabalho suplementar - hierarquia das fontes de direito - contrato colectivo de trabalho Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 468, p.288-298 23cm Julho de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Junho de 1997, Processo n.º 230/96 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |