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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Nulidade do contrato por impossibilidade legal do objecto - efeito retroactivo da nulidade - relações contratuais de facto
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 470, p.559-568 23cm
Novembro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Outubro de 1997, Processo n.º 498/97 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil