Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Peculato - suspensão da pena - demissão - indemnização moratória
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 416, p.388-394 23cm
Maio de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Abril de 1992, Processo n.º 42600 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal