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Martins, Rosa Silva A intimação judicial para a prática de acto legalmente devido no regime jurídico da urbanização e edificação Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, N.º 29/30, Ano XIV, Janeiro/Dezembro 2008, p.101-125 24cm Este artigo corresponde, com algumas alterações, ao relatório apresentado em 2006 no seminário de Contencioso Administrativo, orientado pelo Prof. Doutor Vasco Pereira da Silva, realizado no âmbito do Curso de Mestrado e Doutoramento em Direito Público da Unicersidade Católica Portuguesa Direito do Urbanismo |