Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Corrupção de substâncias alimentares - fraude contra a genuinidade de substâncias alimentares - cúmulo jurídico de penas - suspensão da pena
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 419, p.439-444 23cm
Outubro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Setembro de 1992, Processo n.º 42892 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal