1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal de Justiça Corrupção de substâncias alimentares - fraude contra a genuinidade de substâncias alimentares - cúmulo jurídico de penas - suspensão da pena Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 419, p.439-444 23cm Outubro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Setembro de 1992, Processo n.º 42892 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |