12CD
Analítico de Periódico
Martins, Marco Real; Raimundo, Miguel Assis
Documentos de habilitação e documentos de qualificação nos procedimentos de formação de contratos públicos
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva / Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, N.º 121, Jan-Mar 2010, Ano 31, p.7-31 22cm
Direito Administrativo
1. Introdução e colocação do problema
2. A separação entre as fases procedimentais de qualificação, avaliação de propostas e habilitação
2.1. Analise do sujeito proponente e avaliação da sua proposta: fundamentos para uma separação
2.2. A distinção entre qualificação e habilitação - em busca de um critério operativo
3. Distinção entre 8documentos de ) habilitação e (documentos destinados à) qualificação: posição adoptada
4. Um teste ao critério: a exigência de certificação por normas de qualidade ou ambientais