1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - pressupostos do recurso fundado na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da lei n.º 28/82 - suscitação da questão de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 467, p.190-193 23cm
(..) inconstitucionalidade em alegações orais, na audiência de julgamento. Acórdão n.º 397/97, de 21 de Maio de 1997, Processo n.º 125/97 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional