10CD
Analítico de Periódico
Monteiro, Cláudio
Um órgão incompetente vale por dois
Cadernos de Justiça Administrativa, CEJUR, N.º 41, Setembro / Outubro 2003, p.29-35, 29,5cm
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 16.10.2002, P. 584/02
Direito Administrativo