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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo de extradição - pressupostos do recurso de constitucionalidade (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 493, p.134-145 23cm
(..) previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82 - Aplicação das normas questionadas pelo recorrente no sentido ou dimensão por ele impugnada - reserva de competência legislativa da Assembleia da República - suficiência da autorização legislativa. Fevereiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 35/2000, de 18 de Janeiro de 2000, Processo n.º 673/99 - 3.ª Secção
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