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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Princípio da igualdade - princípio do estado de direito democrático - estatuto jurídico do funcionalismo público - passagem de militares à situação (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 454, p.448-455 23cm
(..) de reserva por força da Lei n.º 15/92, de 5 de Agosto. Março de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Fevereiro de 1996, Recurso n.º 33253 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo