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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Fraude na obtenção de subsídio - desvio de subsídio - concurso real - consumação do crime de fraude na obtenção de subsídio - responsabilidade (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 470, p.162-202 23cm
(..) criminal das pessoas - colectivas e equiparadas. Novembro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Outubro de 1997, Processo n.º 1157/97 da 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal