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Supremo Tribunal Administrativo IRS - subsídio de compensação - casa de função - magistrado Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 457, p.199-204 23cm Junho de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Maio de 1996, Processo n.º 20320 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |