14EF Analítico de Periódico | |
Provedor de Justiça Requerimento ao Tribunal Constitucional: ilegalidade e inconstitucionalidade de normas da lei geral tributária Fisco, Lex, N.º 86 / 87, Novembro / Dezembro 1999, Ano X, p. 59-83 24cm Direito Constitucional; Direito Tributário |