Biblioteca TCN


14EF
Analítico de Periódico



Provedor de Justiça
Requerimento ao Tribunal Constitucional: ilegalidade e inconstitucionalidade de normas da lei geral tributária
Fisco, Lex, N.º 86 / 87, Novembro / Dezembro 1999, Ano X, p. 59-83 24cm


Direito Constitucional; Direito Tributário