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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Fundo social europeu - subsídio à formação - desvio de subsídio - restituição de capitais e juros - suspensão da pena
Boletim do Ministério da Ivstiça, MaiaDouro, n.º 434, p.262-267 23cm
Março de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Fevereiro de 1994, Recurso n.º 45902 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal