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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Alteração dos factos descritos na acusação ou na pronúncia - alteração substâncial - alteração não substâncial - convolação - crime de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 418, p.675-682 23cm
(..) furto - crime de furtum usus - peculato - peculato de uso - apropriação de dinheiros - dinheiro. Julho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Junho de 1992, Processo n.º 42729 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal