10EF
Analítico de Periódico
Provedor de Justiça
Provedor de justiça, recomendação n.º 9-A/00, R-2173/95 (A1)
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 14, Dezembro 2000, (Ano VII), p.307-315, 22,5cm
Domínio público marítimo. Delimitação, Compra e venda, Domínio privado municipal. Responsabilidade civil pré-contratual. Boa fé (Principio da). Dever de lealdade. Dever de informação
Direito Administrativo