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Supremo Tribunal Administrativo Execução de sentença. Recurso jurisdicional. Sentença juridicamente inexistente Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 403, p.220-225 23cm Fevereiro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Janeiro de 1991, Processo n.º 28255 (Secção do Contencioso Administrativo) Direito Administrativo |